RESOLUÇÃO Nº 001/91

Ementa: Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinho e Dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altinho aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

LIVRO I
Da Organização
TÍTULO I
Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Da Câmara Municipal

Art. 1º – A Câmara Municipal de Altinho constituída por Vereadores eleitos pelo voto do Município, exercendo o Poder Legislativo local, rege-se pelas disposições deste Regimento, da Lei de Organização Municipal, da Constituição Estadual e da Constituição da República Federativa do Brasil.

BAIXE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO ALTINHO NA ÍNTEGRA.

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