??????????????????????????????? EMENTA:  Dispõe sobre a redução da carga horária para pais servidores públicos municipais com filhos deficientes e/ou portadores de Síndromes, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 158 do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º – Fica estabelecido horário especial aos pais servidores públicos municipais que tenham filhos portadores de deficiência e/ou com síndrome, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário, desde que seja cumprida a jornada de carga horária mínima de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais.

§1º – A disposição constante no artigo 1º é extensiva ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e/ou síndromes;

§2º –  O horário especial não se aplica aos servidores que trabalham em regime de escala, turnos ou plantão;

§3º – O periciado deve ser reavaliado, no máximo, a cada 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 2º – Desaparecendo o motivo do horário especial, o servidor deverá comunicar o fato ao órgão a que se vincula e retornar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à jornada normal de trabalho.

Parágrafo Único – O descumprimento do previsto no caput, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, poderá configurar falta funcional, a ser apurada na forma da lei.

I – Pessoa portadora de deficiência, é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia, cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB) ou mais, aferida por audiograma na frequência de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativa, tais como:

1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e
8. trabalho;
9. deficiência múltipla associação de duas ou mais deficiências; e

II – Pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2018.

Vereador Amaro José dos Santos – Paulo Amaro
-Presidente da Câmara-
-Autor-

J U S T I F I C A T I V A

A presente propositura pretende garantir aos Servidores Públicos Municipais, tanto da Administração Direta, quanto da Indireta, que tenham filhos ou filhas com necessidades especiais, uma redução diária na sua carga horária de trabalho, beneficiando-o com uma maior disponibilidade de tempo para se dedicar a este dependente.
Respeitar os direitos básicos da pessoa com deficiência é simples. Não são necessários bilhões de reais de investimento, nem inovações tecnológicas difíceis de alcançar, nem grandes obras e nem mesmo desconhecimento.
Além do mais é dever do Estado garantir as pessoas com deficiência seus direitos básicos de cidadania.
Por fim, após sua regular tramitação, requeremos à aprovação desta matéria, por se tratar de medida de relevante público local, e se adequar as alterações trazidas na Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968.

Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2018.

Vereador Amaro José dos Santos – Paulo Amaro
-Presidente da Câmara-
-Autor-