Reunião das Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Altinho, juntamente com o Presidente da Câmara, Paulo Amaro, os Vereadores Antonio Marcos (Tonho do Batingal), Edson Alencar, Tuta de Zé de Júlio, Dr. Luís Florêncio e Breno de Naninho, bem como o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Altinho, Adauto Laranjeira, Arlindo Ferreira, Sandra de Jesus, o Secretário de Governo, Marivaldo Pena, o Procurador do município, Gilberto Rodrigues e o Presidente/diretor do IPSAL, Tiago Barros para discutir e analisar os projetos de leis oriundos do Poder Executivo, ora tramitando nesta Casa Legislativa.

• Projeto de Lei nº 01/2019, que autoriza o Executivo a doar à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Santa Rosa, área de terras que especifica para construção de casas populares ligadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, a serem distribuídas gratuitamente com as famílias que se enquadra nos requisitos do Programa Federal, e dá outras providencias;

• Projeto de Lei nº 02/2019, que dispõe sobre adequação do valor dos vencimentos pagos pelo Município ao novo valor do salário mínimo, e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 03/2019, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

• Projeto de Lei Complementar 01/2019, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos de cargo efetivo do Município de Altinho, institui nova tabela de vencimentos, e dá outras providências.